02/05/2016 - Especialistas indicados pela oposição defendem impeachment de Dilma Rousseff
Pedro França/Agência Senado
Comissão Impeachment Senado 020516
Na Comissão Especial do Impeachment, no Senado, advogado, professor e procurador disseram que Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade
Um advogado, um professor de Direito Financeiro e um procurador da República junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) defenderam nesta segunda-feira (2), na Comissão Especial do Impeachment no Senado, o impedimento da presidente Dilma Rousseff.
O argumento dos três – todos indicados a falar pela oposição ao governo – é de que houve crime de responsabilidade na abertura de créditos suplementares via decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional; e no adiamento de repasses para o custeio do Plano Safra, o que obrigou o Banco do Brasil a pagar benefícios sociais com recursos próprios – o que ficou conhecido como pedalada fiscal.
São essas as razões elencadas no pedido de impeachment encaminhado ao Congresso Nacional pelos juristas Janaína Paschoal, Miguel Reale Junior e Hélio Bicudo.
Ilegais
Especialista em Direito Financeiro, o professor da Universidade de São Paulo (USP) José Maurício Conti explicou, em relação aos créditos suplementares, que os decretos foram ilegais por não existir, no momento de sua edição, as condições para tanto. “Em 2015, os relatórios governamentais constatavam a insuficiência de arrecadação para cumprimento da meta fiscal. Mesmo assim, foram editados os aludidos decretos”, reforçou.
As posteriores alterações da meta fiscal, aprovadas pelo Congresso, também foram criticadas por Conti com o argumento de que prejudicaram a segurança jurídica. O ato, disse, configurou manobra para afastar a ilegalidade dos decretos. “O que se fez foi, diante do evidente descumprimento da regra, mudar a regra e não a conduta”, afirmou o professor.
Pedaladas
No que diz respeito às pedaladas fiscais, José Maurício Conti lembrou que a legislação brasileira proíbe a contratação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente que a controla. “Houve endividamento entre a União e o Banco do Brasil, instituição financeira por ela controlado.”
Assim como José Maurício Conti, também o procurador do Ministério Público junto ao TCU Júlio Marcelo de Oliveira, que foi quem deu parecer favorável à rejeição das contas de Dilma, apontou crime de responsabilidade nas condutas do governo.
Falando especificamente das pedaladas, Júlio Marcelo de Oliveira concentrou parte de sua fala em um ponto que não está na denúncia em análise na peça enviada ao Senado pela Câmara dos Deputados: o uso de recursos da Caixa Econômica Federal para pagar despesas primárias do governo. Esse rumo da explanação foi criticado por alguns senadores, como José Pimentel (PT-CE).
Conforme explicou o procurador, o governo usou a Caixa para pagamento de diversos benefícios sociais, como o seguro desemprego e o Bolsa Família. Só que, em vez de fazer esse pagamento com recursos enviados pelo governo, o banco usou recursos ali depositados, que pertencem aos depositantes.
“A Caixa passou a fazer esses pagamentos utilizando recursos de seus depositantes sem receber do governo federal esses valores. Essa é uma prática que acontece com bastante intensidade em 2013. No fim de 2013, o governo regulariza a situação, mas em 2014 volta a acontecer de uma forma brutal. Talvez animado pelo sucesso em 2013, o governo passa a usar isso com mais ênfase”, afirmou Júlio Marcelo de Oliveira.
Devedor do FGTS
Ele disse ainda que, além das instituições financeiras, o governo utilizou como fonte de recursos indevidos o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar subsídio do programa Minha Casa, Minha Vida. “O governo passa também a ser devedor do FGTS”, resumiu o procurador.
Segundo Júlio Marcelo de Oliveira, o Banco Central não registrava essas dívidas como sendo da União junto das instituições financeiras, o que prejudicava o resultado fiscal e adiou a descoberta da “maquiagem”. “Para os observadores, parecia que a meta fiscal estava sendo atingida, quando na verdade estava sendo descumprida. A prática permitiu ao governo uma expansão de gastos em ano eleitoral [2014].”
Na avaliação do procurador, o governo vinha realizando operações de crédito ilegais violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Para ele, a chamada contabilidade criativa nada mais é do que um nome eufemístico para ilegalidade e fraudes.
Irregularidades continuaram
Em 2015, prosseguiu o procurador, algumas irregularidades continuaram. Conforme explicou, o governo encerrou 2014 devendo bilhões de reais ao banco do Brasil e ao BNDES, tendo pagado somente a Caixa no fim de 2014.
“As pedaladas só foram pagas ao fim de 2015, todas em dezembro. Se pagou tudo em dezembro, podia ter pagado antes. Na minha visão, ele não pagou porque não quis pagar, porque quis executar outras despesas para as quais ele não tinha dinheiro”, considerou.
Em resposta ao relator da comissão especial, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), Júlio Marcelo de Oliveira disse que Dilma Rousseff tem responsabilidade nos atos, uma vez que a Constituição Federal atribui ao presidente da República competência privativa para exercer o controle da administração pública.
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